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Executivo I	1	1	Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, em 2015, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.		Abrir